Art.º 6 · Regulamento n.º 667/2019 — Direitos e benefícios sociais

Os Bombeiros gozam dos seguintes direitos e benefícios sociais:

1 -Benefícios na Habitação
1. a)Beneficiar de redução do valor das as taxas municipais inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, modificação ou utilização de prédio urbano, destinado a habitação própria e permanente do Bombeiro, nos seguintes termos:
  1. i)1 Bombeiro no agregado familiar - Redução de 20 %;
  2. ii)2 Bombeiros no agregado familiar - Redução de 35 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no agregado familiar - Redução de 50 %.
2. b)A atribuição deste benefício pressupõe a afetação do imóvel para habitação própria e permanente do Bombeiro e será concedida apenas uma única vez.
3. c)Beneficiar de compensação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do Bombeiro e/ou do agregado familiar, localizado na área do Município de Castro Daire, nos seguintes termos:
  1. i)1 Bombeiro no agregado familiar - Compensação de 20 %;
  2. ii)2 Bombeiros no agregado familiar - Compensação de 35 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no agregado familiar - Compensação de 50 %.
2 -Benefícios no Tarifário de Água e Saneamento e Resíduos:
1. a)Beneficiar, caso tenham, no mínimo, um (1) ano de bom e efetivo serviço de Bombeiro, de redução do valor das tarifas e/ou taxas Municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais domésticas no prédio urbano destinado a habitação permanente do Bombeiro e/ou do agregado familiar, nos seguintes termos:
  1. i)1 Bombeiro no agregado familiar - Redução de 20 %;
  2. ii)2 Bombeiros no agregado familiar - Redução de 35 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no agregado familiar - Redução de 50 %.
2. b)Beneficiar, caso tenham, no mínimo, um (1) ano de bons e efetivos serviços de Bombeiro, de redução do valor das tarifas e/ou taxas Municipais, fixas e variáveis, liquidadas referentes a resíduos sólidos urbanos, saneamento e consumo de água até ao limite de 10 m3/mês no prédio urbano destinado a habitação permanente do Bombeiro e/ou do agregado familiar, nos seguintes termos:
  1. i)1 Bombeiro no agregado familiar - Redução de 20 %;
  2. ii)2 Bombeiros no agregado familiar - Redução de 35 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no agregado familiar - Redução de 50 %.
3 -Benefícios em Equipamentos e Atividades Municipais:
1. a)Beneficiar, mediante exibição de Cartão de Identificação, de desconto de 50 % no pagamento do acesso e utilização dos equipamentos de caráter cultural, desportivo/recreativo Municipais e das Termas do Carvalhal;
  1. i)Este benefício é extensivo aos Cadetes, Infantes e Estagiários.
2. b)Beneficiar, mediante exibição de Cartão de Identificação, de desconto de 50 % no pagamento das atividades e dos programas de caráter cultural, desportivo ou recreativo, promovidos pelo Município;
  1. i)Este benefício é extensivo aos Cadetes, Infantes e Estagiários.
3. c)Os apoios referidos nas alíneas a) e b) do presente número aplicar-se-ão apenas nos casos onde não existam benefícios sociais para bombeiros em Regulamentos específicos em vigor;
4. d)Cada Corpo de Bombeiros tem direito a seis (6) horas semanais de utilização coletiva de cada equipamento desportivo municipal para treino e preparação física, de acordo com a disponibilidade de cada equipamento.
4 -Benefícios na Educação:
1. a)Beneficiar das comparticipações inerentes à atribuição do escalão 2, no âmbito da ação social escolar (serviço de almoço e material escolar), aos descendentes diretos dos bombeiros, independentemente do escalão do abono de família de que forem beneficiários;
2. b)Beneficiar de uma redução de 25 % na mensalidade devida pela frequência nas Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar (prolongamentos de horários), dos descendentes diretos dos bombeiros, promovidos pelo município.
3. c)Beneficiar de uma redução de 25 % na mensalidade devida pela frequência no programa de atividades socioeducativas (componente de atividade), dos descendentes diretos dos bombeiros, promovidos pelo Município.
4. d)Apoio no pagamento de propinas, sob a forma de reembolso, aos elementos que frequentem o ensino superior, desde que tenham aproveitamento no ano letivo anterior, salvo se tratar de início de curso, nos termos:
  1. i)Compensação de 50 % do valor das propinas no caso de bombeiros estudantes, cujo valor não pode ultrapassar o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Esta compensação acumulada com outros apoios da mesma natureza concedidos por outras entidades, não pode ultrapassar o valor da respetiva propina.
5 -Seguro de acidentes pessoais:
1. a)Beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Castro Daire, de acordo com a legislação em vigor (o qual será atualizada sempre que necessário, devendo a Associação Humanitária apresentar, no mínimo, com periodicidade trimestral a relação de alteração).
6 -Outros Benefícios:
Os Bombeiros e seus familiares, quando for o caso, têm ainda direito a:
1. a)Beneficiar de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções enquanto Bombeiro;
2. b)Beneficiar de apoio jurídico e administrativo em processos de caráter social decorrentes de acidente, invalidez ou morte de Bombeiro ocorrido no exercício das suas funções enquanto Bombeiro ou agravado por causa delas;
3. c)Receber subsídio de funeral, em caso de falecimento em serviço ou em consequência de doença contraída ou agravada em serviço, de acordo com a legislação da Segurança Social IP em vigor.
4. d)Em caso de acidente em serviço: o Bombeiro terá direito a auferir de um apoio no montante mensal igual ao valor do IAS, durante o período de baixa, pelo período máximo de 12 (doze) meses.
7 -Outros:
Os direitos e benefícios sociais do presente Regulamento não são cumulativos com outras medidas de apoio social promovidas para o mesmo fim e ainda outras reduções de preços, taxas ou tarifas.

Artigo 6.º — Direitos e benefícios sociais

Histórico de Alterações