Regulamento

Regulamento n.º 667/2022

Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento disciplina o acesso e ingresso no ensino superior, no Instituto Universitário Egas Moniz (doravante IUEM), através dos concursos especiais a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
2 -Os regimes regulados pelo presente Regulamento aplicam-se ao acesso e ingresso
no IUEM para a frequência de ciclos de estudos de licenciatura e mestrado integrado, adiante genericamente designados por cursos.
3 -Este Regulamento contempla um Edital, a publicar anualmente no sítio da internet, que estipula, entre outras informações, o número de vagas disponíveis por curso, datas de realização de provas de aptidão, os prazos para apresentação de candidatura, reclamações sobre as colocações, matrículas e inscrições, bem como os documentos que devem instruir a candidatura e respetivos emolumentos.

Artigo 2.º

Modalidades de concursos especiais

1 -Os concursos especiais destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.
2 -São organizados concursos especiais para:
1. a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
2. b)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
3. c)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
4. d)Titulares de outros cursos superiores;
5. e)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 3.º

Periodicidade e validade

Os concursos especiais são efetuados anualmente, sendo válidos apenas para o ano em que se realizam.

Capítulo II - Concurso especial de acesso e ingresso dos maiores de 23 anos

Artigo 4.º

Âmbito

1 -Este concurso abrange os estudantes que, cumulativamente:
1. a)Sejam maiores de 23 anos;
2. b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
3. c)Não sejam titulares de um curso superior;
4. d)Aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a sua frequência do ensino superior, realizadas nas Instituições de Ensino Superior;
5. e)Satisfaçam os pré-requisitos exigidos pelo IUEM;
6. f)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 agosto.
2 -As normas referentes à tramitação deste concurso encontram-se descritas no Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos Maiores de 23 anos do IUEM e no Edital que o integra, publicado anualmente.

Capítulo III - Titulares de outros cursos superiores, diplomas de especialização tecnológica e diplomas de técnico superior profissional

Artigo 5.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso:

a)Os titulares de outros cursos superiores (bacharel, licenciado, mestre ou doutor) obtido em:
a1) Instituição de ensino superior portuguesa ou
a2) Título obtido em instituição de ensino superior estrangeira com declaração NARIC-Portugal;
a3) Estudantes que não integrem o estatuto do estudante internacional.
b)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica (DET);
c)Os titulares de um diploma de técnico superior profissional (DTeSP).

Artigo 6.º

Cursos a que se podem candidatar

1 -Os candidatos abrangidos pela alínea a), do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos de licenciatura e mestrado integrado do IUEM:
1. 1.1 -A candidatura dos estudantes admitidos através deste concurso está condicionada à satisfação do pré-requisito do Grupo A e ao reconhecimento de nível atribuído por uma instituição de ensino superior pública portuguesa (no caso de alunos provenientes de instituições de ensino superior estrangeira) ao grau de licenciado, exigido pelo IUEM para a frequência dos cursos de licenciatura e mestrado integrado;
2. 1.2 -Nos cursos com unidades curriculares clínicas com intervenção em pacientes, a inscrição de estudantes de língua nativa diferente da portuguesa nas unidades curriculares clínicas e estágios, está condicionada à aprovação em prova específica de língua portuguesa a realizar no IUEM ou devidamente certificada por outra instituição.
2 -Os candidatos abrangidos pelas alíneas b) e c), do artigo 4.º, podem concorrer aos cursos ministrados no IUEM desde que, cumulativamente:
1. a)Realizem exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
2. b)Obtenham nesses exames uma classificação não inferior à classificação mínima fixada
pelo IUEM, classificação igual ou superior a 95 pontos, na escala de 0 a 200 pontos.

Artigo 7.º

Curso congénere

Entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente.

Artigo 8.º

Exames de aptidão destinados a titulares de cursos superiores de cursos não congéneres

1 -Estão dispensados da prestação de provas de exame os candidatos provenientes de área afim com o curso a que se candidatam.
2 -Pode admitir-se à candidatura a um determinado curso um candidato abrangido por este concurso que, embora não satisfazendo os requisitos do número anterior, demonstre curricularmente possuir formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.
3 -Estão sujeitos a provas de exame os candidatos provenientes de cursos considerados não congéneres e que não satisfaçam ao disposto nos números anteriores.
4 -As provas de aptidão são escritas e têm como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos.
5 -As matérias sobre as quais incidem as provas de aptidão, bem como os locais, datas e horas da sua realização, serão afixados no IUEM e publicados no seu sítio da internet, nos prazos definidos em Edital próprio.
6 -A avaliação das provas de aptidão é da responsabilidade do docente, nomeado pelo Reitor do IUEM, da área científica sobre a qual incidem os conteúdos de cada prova.
7 -O resultado das provas de aptidão é expresso através de uma classificação numérica na escala inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o candidato que tenha obtido uma classificação igual ou superior a 9,5 valores.
8 -Os resultados das provas de aptidão serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital próprio.

Artigo 9.º

Seriação

1 -Os candidatos abrangidos pela alínea a), do artigo 5.º, serão seriados, por ordem decrescente, através da pontuação obtida no somatório (a+b):
a1) Classificação final de licenciatura ou mestrado integrado no curso congénere; ou,
a2) Classificação no exame de aptidão organizado pelo IUEM, no caso dos cursos não congéneres.
1. b)Dois valores, no caso dos candidatos serem diplomados nas instituições de ensino superior cuja Entidade Instituidora é a Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, CRL.
2 -Os candidatos abrangidos pelas alíneas b) e c), do artigo 5.º, serão seriados, por ordem decrescente, através da classificação obtida nos exames nacionais de acesso.

Capítulo IV - Titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

Artigo 10.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e), do n.º 2, do artigo 2.º, os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 -São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e), do n.º 2, do artigo 2.º os estudantes titulares de:
1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
2. b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.

Artigo 11.º

Ciclo de estudos a que se podem candidatar

1 -O IUEM fixa as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos de licenciatura e/ou integrado de mestrado, em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
2 -A fixação a que se refere o número anterior é feita através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos (Anexo I).

Artigo 12.º

Condições Específicas

1 -A realização da candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado está sujeita à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior, e considerando-se, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;
2. b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:
  1. i)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
  2. ii)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
  3. iii)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
  4. iv)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
  5. v)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
  6. vi)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados; vii) na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
3. c)Com uma ponderação de 30 %, as classificações de provas teóricas e/ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata.
2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.
3 -A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b), do n.º 1, do presente artigo é comunicada pelos serviços de administração central e regional de educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. ou pelo Instituto de Emprego e da Formação I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.
4 -As condições fixadas pelo IUEM para acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere a alínea e), do artigo 2.º, são homologadas pela CNAES.
5 -O IUEM comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, para cada ciclo de estudos:
1. a)O número de vagas disponíveis;
2. b)A identificação das provas teóricas ou práticas de avaliação;
3. c)A fórmula da classificação de candidatura decorrente da aplicação do disposto no presente artigo.
6 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação no seu sítio na internet da informação referida no número anterior.

Artigo 13.º

Provas

1 -As provas teóricas ou práticas referidas na alínea c), do n.º 1, do artigo anterior são organizadas pelo IUEM (Anexo I).
2 -As classificações previstas no n.º 2, do artigo anterior podem ser utilizadas para a candidatura ao IUEM no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.
3 -Os conteúdos programáticos das provas previstas neste regulamento (teóricas e/ou práticas), bem como, quando aplicável, a distribuição da percentagem total de 30 % pelas mesmas, são fixados pelo Conselho Científico e Conselho Pedagógico do IUEM.
4 -As provas são elaboradas por um júri de avaliação nomeado pelo Reitor e composto por três doutorados a quem cabe aprovar os modelos das provas, os critérios de avaliação e a supervisão da realização das mesmas.
5 -As classificações obtidas nestas provas são apenas válidas para a candidatura aos ciclos de estudo do IUEM.
6 -As provas podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência.

Artigo 14.º

Substituição de provas

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se referem as alíneas b) e c), do n.º 2, do artigo 10.º, as provas referidas na alínea b), do n.º 1, do artigo 12.º, podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES.

Artigo 15.º

Seriação

A seriação é realizada por ordem decrescente considerando a classificação obtida da aplicação das ponderações previstas nas alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 12.º, convertida na escala de 0 a 200 pontos pela aplicação da seguinte fórmula:

C = 0,5 * CF + 0,2 * CPA + 0,3 * CPTP

em que:

C -Classificação final de candidatura;

CF - Classificação final dos cursos de dupla titulação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida;

CPA - Classificação obtida nas provas de aptidão definidas na alínea b), do n.º 1, do artigo 12.º;

CPTP - Classificação obtida nas provas teóricas e/ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências, organizadas pelo IUEM.

Capítulo V - Disposições comuns

Artigo 16.º

Candidatura

1 -A candidatura deverá ser apresentada nos Serviços Académicos do IUEM, em requerimento próprio e no prazo fixado anualmente, indicando o curso em que o candidato pretende efetuar matrícula e inscrição ou por via eletrónica através do sítio na internet do IUEM.
2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O candidato;
2. b)Um seu bastante procurador.

Artigo 17.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura deverá ser instruída mediante apresentação dos documentos a serem solicitados anualmente, em Edital próprio.
2 -Não serão aceites outros documentos após a apresentação da candidatura.
3 -Os candidatos que disponham dos documentos a que se refere o Edital, arquivados no IUEM, não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de atualização.
4 -Da candidatura presencial é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia do respetivo boletim de candidatura.

Artigo 18.º

Prazos e propina de candidatura

Os prazos em que decorre este concurso e as respetivas propinas a aplicar serão divulgados anualmente, em Edital próprio, pelos órgãos competentes.

Artigo 19.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Reitor do IUEM e deve ser fundamentado.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Decisão

1 -As decisões sobre as candidaturas aos concursos especiais são da competência do Reitor do IUEM e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.
2 -As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar nos Serviços Académicos e a publicitar no sítio da Internet, e exprimem-se através de um dos seguintes resultados finais:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
3 -Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem o último lugar disponível de um curso para esse concurso, o lugar será atribuído ao estudante mais novo. Caso haja coincidência da data de nascimento, a vaga será atribuída ao candidato que primeiro tenha efetivado a candidatura.
4 -Sempre que o candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado em Edital na última fase de acesso, será chamado o candidato seguinte da lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados no concurso em causa.

Artigo 21.º

Matrícula e inscrição

1 -Os estudantes, quando colocados, deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos estipulados em Edital próprio.
2 -A matrícula está condicionada ao efetivo funcionamento do ano curricular de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido.
3 -No ato da matrícula é condição indispensável a apresentação, do original do pré-requisito correspondente ao Grupo A - Comunicação Interpessoal - Atestado médico.
4 -Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.
5 -Os estudantes que tenham realizado matrícula no IUEM e pretendam matricular-se noutro estabelecimento de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula no IUEM,
no prazo máximo de dois dias úteis após a realização da matrícula noutro estabelecimento de ensino superior.
6 -No caso de anulação da matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias já pagas pelo estudante, seja a que título for.

Artigo 22.º

Integração e creditação

1 -Os candidatos admitidos através deste concurso integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no IUEM, no ano letivo em que se matriculam e inscrevem.
2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
3 -Os procedimentos a adotar para a creditação das formações estão definidos no Regulamento de Creditação de Formação e Competências do IUEM (R.EM.CCI.02_ZZ(elevado a i)).
4 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do candidato e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para a qual é requerida.

Artigo 23.º

Casos omissos

Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente Regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo Reitor do IUEM, ouvida a entidade Instituidora.

Artigo 24.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga todos os anteriores referentes a este assunto.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2022/2023.

ANEXO I

(ver documento original)

315482279

Artigo 12.º

Condições Específicas

1 -A realização da candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado está sujeita à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior, e considerando-se, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;
2. b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:
  1. i)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
  2. ii)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
  3. iii)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
  4. iv)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
  5. v)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
  6. vi)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados; vii) na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
3. c)Com uma ponderação de 30 %, as classificações de provas teóricas e/ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata.
2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.
3 -A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b), do n.º 1, do presente artigo é comunicada pelos serviços de administração central e regional de educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. ou pelo Instituto de Emprego e da Formação I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.
4 -As condições fixadas pelo IUEM para acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere a alínea e), do artigo 2.º, são homologadas pela CNAES.
5 -O IUEM comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, para cada ciclo de estudos:
1. a)O número de vagas disponíveis;
2. b)A identificação das provas teóricas ou práticas de avaliação;
3. c)A fórmula da classificação de candidatura decorrente da aplicação do disposto no presente artigo.
6 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação no seu sítio na internet da informação referida no número anterior.