O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2022/2023.
ANEXO I
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315482279
Artigo 25.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 18/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2022