Art.º 20 · Regulamento n.º 667/2023 — Caducidade

1 -A licença de ocupação e utilização do domínio público municipal caduca no termo do prazo fixado na mesma.
2 -A licença relativa à ocupação do domínio público caduca ainda nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo previsto na licença ou comunicação prévia aplicável às obras de urbanização que lhe são inerentes ou das suas prorrogações, quando aplicável;
2. b)Se as obras de urbanização associadas à ocupação e utilização do espaço público estiverem suspensas ou abandonadas por mais de 8 dias, salvo se a suspensão não se dever a facto imputável ao requerente;
3. c)Se a ocupação do espaço público não se iniciar no prazo de 60 dias a contar do levantamento do alvará de licença ou da submissão de comunicação prévia, quando aplicável, ou no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de licença de ocupação e utilização do domínio público no caso de estar associada a operação urbanística isenta de controlo prévio.

Artigo 20.º — Caducidade