Art.º 38 · Regulamento n.º 667/2023 — Atribuição do direito de acesso

1 -A atribuição do direito de acesso decorre da decisão de aprovação do pedido, pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 20 dias a contar da receção do pedido ou da falta de decisão nesse mesmo prazo.
2 -O pedido de acesso é indeferido nas seguintes situações:
1. a)Quando seja tecnicamente inviável o alojamento de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas em causa;
2. b)Quando a utilização das infraestruturas pelas empresas de comunicações eletrónicas inviabilize o fim principal para que aquelas foram instaladas, ponha em causa a segurança de pessoas ou bens ou venha a causar sério risco de incumprimento de regras legais, regulamentares ou técnicas;
3. c)Quando não haja espaço disponível em consequência do seu estado de ocupação ou da necessidade de assegurar espaço para uso próprio ou para intervenções de manutenção e reparação.
3 -O direito de acesso é conferido pelo prazo de 1 (um) ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, mediante o pagamento das taxas previstas no artigo 48.º
4 -O direito de acesso caduca em qualquer das seguintes situações:
1. a)No termo do prazo para que foi concedido;
2. b)Se a instalação de infraestruturas não for iniciada no prazo de 4 meses a contar da notificação do deferimento do pedido;
3. c)Se for incumprido, por parte das empresas de comunicações eletrónicas a quem tenha sido conferido o acesso, o dever de remuneração do mesmo.

Artigo 38.º — Atribuição do direito de acesso