As Taxas são tributos que se traduzem na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias Locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.
Incidência Objetiva
A União das Freguesia de Palhais e Coina, cobra taxas em todas as situações enumeradas na Tabela Geral de Taxas, anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento, nomeadamente:
Serviços Administrativos:
- a)Emissão de Atestados, Declarações, Certidões, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Confirmações, Averbamentos, Certificação de Fotocópias e outros documentos.
- b)Licenciamento de Canídeos;
- c)Mercados e Feiras;
- d)Cedência de Equipamento;
- e)Outros serviços prestados à comunidade.