Artigo 2.º — (Objeto)

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas anexa, têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de Taxas e outras receitas na União das Freguesias de Palhais e Coina, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.