Art.º 10 · Regulamento n.º 667/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de candidatura ao Cheque Bebé Aldeano destinam-se exclusivamente à instrução, análise e gestão do procedimento de atribuição do apoio.
2 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, enquanto responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
3 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
4 -Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º — Proteção de dados pessoais