- 1 -Após análise das questões levantadas em sede de audiência de interessados, a proposta da lista definitiva é submetida, no prazo de 20 dias úteis, à aprovação do órgão executivo camarário.
- 2 -A lista definitiva é publicitada nos termos definidos no presente Regulamento.
Artigo 14.º — Classificação definitiva
Vigente desde: 14/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2023