Art.º 8 · Regulamento n.º 668/2023 — Validade das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas nos termos do artigo 7.º são válidas para todos os procedimentos de alienação que se realizem no prazo de um ano a contar da data de abertura do procedimento de atribuição para alienação de lotes, de acordo com o estipulado no artigo 5.º
2 -Os concorrentes suplentes serão considerados pela ordem determinada através da classificação para a atribuição de lotes nos termos deste Regulamento que, por qualquer razão, fiquem disponíveis antes de abertura de novo procedimento de atribuição e dentro do prazo de validade referido no número anterior.
3 -Para os efeitos dos números anteriores os concorrentes suplentes só serão definitivamente incluídos no respetivo procedimento de alienação, após confirmarem por escrito o seu interesse, no âmbito da fase de audiência de interessados, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção da notificação pela Câmara Municipal.
4 -Em caso de confirmação do interesse no número anterior referido, deverá verificar-se se mantém reunidas as condições de admissão exigidas no artigo 6.º

Artigo 8.º — Validade das candidaturas