Art.º 1 · Regulamento n.º 668/2024 — Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = Tedos = tme x (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 20 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias e natal mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (1070,19 + 178,37 + 120 + 542,46 + 23,95) ÷ 22 ÷ 7 = 12,57 €
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de eletricidade médio mensal + consumo de água médio mensal + consumo de comunicações médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) = (79 +13,07 + 100,78 + 200,19) ÷ 22 ÷ 7) = 2,55 €
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, provas de vida e outros documentos) da Junta de Freguesia para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 4,989 ≈ 5,00 €
3 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Alvarás de sepulturas, jazigos e ossários) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 1,65 x (12,57+ 2,55) = 24, 948 ≈ 25,00 €
4 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Atestado e declaração IEFP) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,20 x (12,57+ 2,55) = 3,024 ≈ 3,00 €
5 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Envio de Declaração IRS e de declarações diversas) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,56 x (12,57+ 2,55) = 8,467 ≈ 8,50€
6 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 8,613 ≈ 5,00 €
7 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia do Assentiz, a emissão de documentos com diversos fins (atestados e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 2/Ponto 4 x 150 %
Tedos (Alvará NR) x cd = Ponto 3 x 150 %
Tedos (Envio de Declarações NR) x cd = Ponto 5 x 150 %
Tedos (Atividades Diversas NR) x cd = Ponto 6 x 150 %
8 -A taxa de urgência para a emissão de documentos dos pontos anteriores:
Tedos (Emissão de Documentos R) x cd = Ponto 2/Ponto 4 x 125 %
Tedos (Alvará R) x cd = Ponto 3 x 125 %
Tedos (Envio de Declarações R) x cd = Ponto 5 x 125 %
Tedos (Atividades Diversas R) x cd = Ponto 6 x 125 %
Tedos (Não Recenseados) x cd = Ponto 7 x 125 %

Artigo 1.º — Emissão de documentos

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