Regulamento

Regulamento n.º 668/2024

Promove o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços a vigorar na Freguesia de Assentiz.

Objeto

O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2. º

Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3. º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Junta de Freguesia de Assentiz, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados);
b)Outros serviços administrativos;
c)Registo e licenciamento de cães e gatos;
d)Certificação de fotocópias;
e)Fotocópias, Digitalizações, envio de documentos e outros;
f)Cemitérios (inumações, transladações, exumações e concessões de sepulturas e outros serviços cemiteriais);
g)Aluguer de espaços;
h)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
i)Licenciamento de arrumador de automóveis;
j)Atividades Ruidosas de Carácter Temporário;

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no ANEXO I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Junta da Freguesia são os constantes no ANEXO II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela Junta de Freguesia de Assentiz será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia de Assentiz poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
3 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia de Assentiz pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
4 -No registo e licenciamento de cão e gatos estão isentas as seguintes categorias, Categoria C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de cinco dias (120 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos no prazo de 24 horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 25 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, no momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 678/2024, de 12 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 8,876 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Junta de Freguesia de Assentiz, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia de Assentiz poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A Junta de Freguesia de Assentiz disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da Junta de Freguesia de Assentiz de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à Junta de Freguesia de Assentiz prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta Freguesia de Assentiz, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta Junta Freguesia de Assentiz, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Junta Freguesia de Assentiz.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Assentiz e publicação no Diário da República.

19 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Leonel Seguro dos Santos.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = Tedos = tme x (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 20 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias e natal mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (1070,19 + 178,37 + 120 + 542,46 + 23,95) ÷ 22 ÷ 7 = 12,57 €
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de eletricidade médio mensal + consumo de água médio mensal + consumo de comunicações médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) = (79 +13,07 + 100,78 + 200,19) ÷ 22 ÷ 7) = 2,55 €
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, provas de vida e outros documentos) da Junta de Freguesia para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 4,989 ≈ 5,00 €
3 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Alvarás de sepulturas, jazigos e ossários) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 1,65 x (12,57+ 2,55) = 24, 948 ≈ 25,00 €
4 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Atestado e declaração IEFP) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,20 x (12,57+ 2,55) = 3,024 ≈ 3,00 €
5 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Envio de Declaração IRS e de declarações diversas) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,56 x (12,57+ 2,55) = 8,467 ≈ 8,50€
6 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia do Assentiz a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 8,613 ≈ 5,00 €
7 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia do Assentiz, a emissão de documentos com diversos fins (atestados e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 2/Ponto 4 x 150 %
Tedos (Alvará NR) x cd = Ponto 3 x 150 %
Tedos (Envio de Declarações NR) x cd = Ponto 5 x 150 %
Tedos (Atividades Diversas NR) x cd = Ponto 6 x 150 %
8 -A taxa de urgência para a emissão de documentos dos pontos anteriores:
Tedos (Emissão de Documentos R) x cd = Ponto 2/Ponto 4 x 125 %
Tedos (Alvará R) x cd = Ponto 3 x 125 %
Tedos (Envio de Declarações R) x cd = Ponto 5 x 125 %
Tedos (Atividades Diversas R) x cd = Ponto 6 x 125 %
Tedos (Não Recenseados) x cd = Ponto 7 x 125 %

Artigo 2.º

Outros serviços administrativos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (Fotocópias) = tme x (vhtn + vhie)
1. 1.1 -Fotocópias e Impresso:
2. a)Formato A4 cores (cada página):
  Tedos = 0,032 x (12,57 + 2,55) = 0,483 ≈ 0,50€
3. b)Formato A4 preto e branco (cada página):
  Tedos = 0,013 x (12,37+ 5,03) = 0,196 ≈ 0,20 €
4. c)Formato A4 preto e branco (frente e verso):
  Tedos = 0,020 x (12,57 +2,55) = 0,301 ≈ 0,30 €
2 -A fórmula de cálculo a aplicar as impressões de documentos é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo.
Tedos (ID) = tme x (vhtn + vhie)
1. a)Impressões de documentos (por página):
  Tedos = 0,10 x (12,57 + 5,03) = 1,512≈ 1,50 €

Artigo 3.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas a) e b):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100 % x 18,00) = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 2,50 €, até ao limite de 150 €.

Artigo 4.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 90 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,90 x 5,00 € = 4,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie)

= 0,30 x (12,57+ 2,55) = 4,536 ≈ 4,50 € = 90 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 70 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,70 x 5,00 € = 3,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme x (vhtn + vhie)

= 0,23 x (12,57+ 2,55) = 3,477 ≈ 3,50 € = 70 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento ao abrigo de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo de acordo com alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 120 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,20 x 5,00 € = 6,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme x (vhtn + vhie)

= 0,40 x (12,57+2,55) = 6,048 ≈ 6,00€ = 120 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

=2,00x 5,00 € = 10,00 €

A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = (tme x (vhtn + vhie)

= 0,66 x (12,57+2,55) =9,979 ≈ 10,00 € = 200 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 x 5,00 € = 15,00 €

tedos = (tme x (vhtn + vhie)

= 0,99 x (12,57+ 2,55) = 14,968 ≈ 15,00 € = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 70 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,70 x 5,00 € = 3,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie)

= 0,23 x (12,57 + 2,55) = 3,477≈ 3,50 € = 70 % da taxa N

x) Categoria J (furão) = 70 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,70 x 5,00 € = 3,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme x (vhtn + vhie)

= 0,23 x (12,57 + 2,57) = 3,477 ≈ 3,50 € = 70 % da taxa N

2 - De acordo com n.º 8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

a) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões:

Tedos (ABD) = tme x (vhtn + vhie)

Tedos(ABD) = 0,20 x (12,57 + 2,55) = 3,024 ≈ 3,00 €

b) Alteração de Titular e outras alterações ao registo:

Tedos (AT) = tme x (vhtn + vhie)

Tedos(RES) = 0,20 x (12,57 + 2,55) = 3,024 ≈ 3,00 €

Artigo 5.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao valor do preço do metro quadrado de terreno para efeitos de cálculo do IMI, que no ano de elaboração deste documento, de acordo com o artigo 1.º da Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro, e do artigo 1.º da Portaria n. 7.º- A/2023, de 3 de janeiro, se situa nos 532,00€, à área do terreno (m2), a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço, e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos e critério de incentivo à ocupação temporária.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 4,989 ≈ 5,00 €
1. 2.1 -Concessão de Sepultura Perpétua:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x áreax ci) + tedos =
  = (532,00 x 2 m2 x 0,75) + 5,00 = 803 ≈ 800,00 €
2. 2.2 -Concessão Terreno para Jazigo:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x áreax ci) + tedos =
  = (532,00 x 5 m2x 1,12) + 5,00 = 2.984,20 ≈ 3.000,00 €

Artigo 6.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações e outros serviços a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, consoante a atividade e o que a mesma implica.
2 -Fórmula de cálculo:
Serviços Cemiteriais (SC) = (valor do custo média do trabalho prestado x n.º médio de horas despendidas) + (custo de água) = (10,80 x 3h) + 0,17 = 32,57 €
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33 x (12,57 + 2,55) = 4,989 ≈ 5,00 €
1. 2.1 -Inumação e covatos:
  = TIECS = Tedos + (SC x tme)
  = TIECS = Tedos + (SC x tme)
  = TIECS = 5,00 + (32,57 x 4,5h) = 151,565 ≈ 160,00 €
2. 2.2 -Abertura de covato por empresa externa:
  = TACEXT = Tedos + (SC x tme)
  = TACEXT = 5,00 + (32,57 x 3h) = 102,71 ≈ 100,00 €
3. 2.3 -Exumação /Transladação (que venha de outro/que vá para outro cemitério):
  = TE = Tedos + (SC x tme)
  = TE = 5,00 + (32,57 x 3,5h) = 118,995 ≈ 120,00 €
4. 2.4 -Exumação /Transladação (dentro do cemitério):
  = TE = Tedos + (SC x tme)
  = TE = 5,00 + (32,57 x 4,5h) = 151,565 ≈ 160,00 €
5. 2.5 -Exumação de Ossada para recolocação:
  = TOR = Tedos + SC x tme
  = TOR = 5,00+ (32,57 x 1,65h) = 58,74 ≈ 60,00 €
6. 2.6 -Deposito de cinzas:
  = TDC = Tedos + SC x tme
  = TDC = 5,00 + (32,57 x 2,30h) = 79,911 ≈ 80,00 €
7. 2.7 -Transladação de ossadas para sepultura perpétua:
  = TOSP = Tedos + (SC x tme)
  = TOSP = 5,00+ (32,57 x 7,5h) = 249,275 € ≈ 250,00 €
8. 2.8 -Colocação de urna em jazigo:
  = TUJ = Tedos + (SC x tme)
  = TUJ = 5,00+ (32,57 x 3h) = 102,71 € ≈ 100,00 €
9. 2.9 -Licença para colocação de pedra tumular:
  = TPT = Tedos + SC x tme
  = TPT= 5,00 + (32,57 x 0,5h) = 21,28 € ≈ 20,00 €
10. 2.10 -Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular simples:
  = TRCST = Tedos + SC x tme
  = TRCST= 5,00 + (32,57 x 4h) = 135,28 € ≈ 150,00 €
11. 2.11 -Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular com auxílio Assistente Operacional:
  = TRCSTAO = Tedos + SC x tme
  = TRCSTAO = 5,00 + (32,57 x 6h) = 200,42 € ≈ 200,00 €
12. 2.12 -Licença colocação Área Amarela:
  = TAA = Tedos + SC x tme
  = TAA = 5,00 + (32,57 x 0,5h) = 21,28 € ≈ 20,00 €
13. 2.13 -Licença reparação Molde de Cimento:
  = TMC = Tedos + SC x tme
  = TMC= 5,00 + (32,57 x 1h) = 37,54 € ≈ 40,00 €
14. 2.14 -Licença reparação Substituição de Aro:
  = TSA= Tedos + SC x tme
  = TSA = 5,00 + (32,57 x 4h) = 135,28 € ≈ 135,00 €
15. 2.15 -Licença de ocupação:
  = TO = Tedos + SC x tme
  = TO = 5,00 + (32,57 x 1,65h) = 58,74 € ≈ 60,00 €
16. 2.16 -Licença par aprofundar covato:
  = TAPC= Tedos + SC x tme
  = TAPC= 5,00 + (32,57 x 1,65h) = 58,74 € ≈ 60,00 €
17. 2.17 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia do Assentiz, as inumações em covatos de qualquer Instalação da freguesia, traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
  = Tedos (Utilização da Instalação TIECS NP) x cd = Ponto 2.1 x 130 %

Artigo 7.º

Utilização de Espaços e Instalações

1 -A fórmula de cálculo para a utilização de espaços e instalações da autarquia tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção, despesas mensais.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,33x (12,57 + 2,55) = 4,989 ≈ 5,00 €
SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Instalações/Espaços) = 10,08 €/h
1. 2.1 -Utilização da Sala de Sessões:
  Tedos (SCM) = Tedos + SMCI x tme
  Tedos (SCM) = 5,00 + (10,08 x 1h) = 15,08 ≈ 15,00 € /dia
  Em que,
  CTcm = (custo de eletricidade estimado/hora) + ((custo de água estimado/hora)
  Tme = Tempo médio dispensado para a manutenção das instalações

Artigo 8.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade, aplicam-se as taxas do Município de Torres Novas, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 9.º

Ocupação da Via Pública

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Torres Novas no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 10.º

Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Torres

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

Natureza

Valor em Euros (€)

Serviços Administrativos

Atestados

5,00 €

Declaração IEFP

3,00 €

Alvarás de Sepultura, Jazigo e Ossários

25,00 €

Envio de Declaração diversas

8,50 €

Venda Ambulante de Lotarias

5,00 €

Arrumadores de Automóveis

5,00 €

Serviços Administrativos - Taxas Adicionais

Requerente não Recenseado

150%

Taxa de Urgência

125%

Fotocópia

A cores A4, por página

0,50 €

A preto e branco A4, por página

0,20 €

A preto e branco A4 (frente e verso), por página

0,30 €

Impressão de Documentos

1,50 €

Certificado de Fotocópias

Até 4 º página, inclusive

18,00 €

A partir da 5ª página, por cada página a mais

2,50 €

Licenciamento de Cães e Gatos

Categoria A (cão de Companhia)

4,50 €

Categoria B (cão com fins económicos)

3,50 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

Categoria E (cão de caça)

6,00 €

Categoria F (cão-guia)

Isento

Categoria G (cão potencialmente perigosos)

10,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

3,50 €

Categoria J (Furão)

3,50 €

Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões

3,00 €

Alteração de Titular e outras alterações ao registo

3,00 €

Concessão no cemitério

Concessão sepultura perpétua

800,00 €

Concessão Permanente de Jazigo , 5 m2

3 000,00 €

Serviços Cemiteriais

Inumação em covatos

160,00 €

Abertura de covato por empresa externa

100,00 €

Exumação /Transladação (que venha de outro/que vá para outro cemitério)

120,00 €

Exumação /Transladação (dentro do cemitério)

160,00 €

Exumação de Ossada para recolocação

60,00 €

Deposito de Cinzas

80,00 €

Transladação de ossadas para sepultura perpétua

250,00 €

Colocação de urna em jazigo

100,00 €

Licença para colocação de pedra tumular

20,00 €

Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular simples

150,00 €

Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular com auxílio Assistente Operacional

200,00 €

Licença colocação Área Amarela

20,00 €

Licença Reparação de Molde de Cimento

40,00 €

Licença de Substituição de Aro

135,00 €

Licença de ocupação

60,00 €

Licença para aprofundar covato

60,00 €

No caso das inumações para não residentes acresce

130%

Utilização de Espaços

Sala de sessões por dia

15,00 €

317720608

Artigo 10.º

Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Torres

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

Natureza

Valor em Euros (€)

Serviços Administrativos

Atestados

5,00 €

Declaração IEFP

3,00 €

Alvarás de Sepultura, Jazigo e Ossários

25,00 €

Envio de Declaração diversas

8,50 €

Venda Ambulante de Lotarias

5,00 €

Arrumadores de Automóveis

5,00 €

Serviços Administrativos - Taxas Adicionais

Requerente não Recenseado

150%

Taxa de Urgência

125%

Fotocópia

A cores A4, por página

0,50 €

A preto e branco A4, por página

0,20 €

A preto e branco A4 (frente e verso), por página

0,30 €

Impressão de Documentos

1,50 €

Certificado de Fotocópias

Até 4 º página, inclusive

18,00 €

A partir da 5ª página, por cada página a mais

2,50 €

Licenciamento de Cães e Gatos

Categoria A (cão de Companhia)

4,50 €

Categoria B (cão com fins económicos)

3,50 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

Categoria E (cão de caça)

6,00 €

Categoria F (cão-guia)

Isento

Categoria G (cão potencialmente perigosos)

10,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

3,50 €

Categoria J (Furão)

3,50 €

Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões

3,00 €

Alteração de Titular e outras alterações ao registo

3,00 €

Concessão no cemitério

Concessão sepultura perpétua

800,00 €

Concessão Permanente de Jazigo , 5 m2

3 000,00 €

Serviços Cemiteriais

Inumação em covatos

160,00 €

Abertura de covato por empresa externa

100,00 €

Exumação /Transladação (que venha de outro/que vá para outro cemitério)

120,00 €

Exumação /Transladação (dentro do cemitério)

160,00 €

Exumação de Ossada para recolocação

60,00 €

Deposito de Cinzas

80,00 €

Transladação de ossadas para sepultura perpétua

250,00 €

Colocação de urna em jazigo

100,00 €

Licença para colocação de pedra tumular

20,00 €

Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular simples

150,00 €

Licença parar retirar e recolocar na sepultura pedra tumular com auxílio Assistente Operacional

200,00 €

Licença colocação Área Amarela

20,00 €

Licença Reparação de Molde de Cimento

40,00 €

Licença de Substituição de Aro

135,00 €

Licença de ocupação

60,00 €

Licença para aprofundar covato

60,00 €

No caso das inumações para não residentes acresce

130%

Utilização de Espaços

Sala de sessões por dia

15,00 €

317720608