Art.º 3 · Regulamento n.º 668/2026 — Inscrição

1 -Podem inscrever-se neste programa crianças e jovens que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter 6 anos de idade à data de inscrição;
2. b)Não ter mais de 17 anos de idade à data de inscrição;
3. c)Residir na Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e/ou frequentar um equipamento escolar da Freguesia e/ou crianças e jovens que façam parte do agregado familiar de trabalhadores da Freguesia.
2 -As inscrições são feitas através do preenchimento de formulário em formato digital.
3 -No ato de inscrição são submetidos os seguintes documentos:
1. a)Documentos solicitados Criança/Jovem;
  1. i)Formulário de inscrição;
  2. ii)BI/CC ou Cédula (exibição).
2. b)Documentos solicitados aos encarregados de educação ou representante legal:
  1. i)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF (exibição);
  2. ii)Comprovativo de morada;
  3. iii)Termo de responsabilidade (anexo à ficha de inscrição);
  4. iv)Registo Civil da Regulação das Responsabilidade Parentais (data inferior a 1 ano);
  5. v)Comprovativo de matrícula.
4 -Na ficha de inscrição deverá ser indicado um telemóvel ou telefone disponível para contacto em caso de urgência.

Artigo 3.º — Inscrição