Art.º 15 · Regulamento n.º 669/2019 — Propostas

1 -Elegibilidade das Propostas:
1. a)Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Nazaré;
2. b)Sejam objetivas, específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal.
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação.
2 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.

Artigo 15.º — Propostas