- 1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir, anualmente, pelo executivo da Câmara Municipal de Nazaré.
- 2 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.