Artigo 10.º · Formalização e divulgação dos apoios
Em vigor desde 14/08/2020
1 -Os apoios financeiros a atribuir ao abrigo do presente regulamento serão formalizados mediante deliberação da Junta de Freguesia, que reunirá para o referido efeito, no início de cada ano civil, mediante a aprovação do Plano de Atividades e Orçamento Anual pela Assembleia de Freguesia.
2 -Os apoios a conceder serão divulgados no sítio da Internet da Junta de Freguesia até 31 de janeiro do respetivo ano civil;
3 -Os apoios a atribuir ao abrigo do presente regulamento poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos ou contratos-programa, onde ficarão expressas as obrigações das partes, devendo obrigatoriamente respeitar os seus termos, conforme modelo a aprovar em reunião de Junta de Freguesia, sem prejuízo de introdução de outros elementos por força de dispositivos legais específicos, ou em função da natureza do projeto ou atividade.