Art.º 2 · Regulamento n.º 669/2020 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios a utilizar no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia às entidades e organismos legalmente constituídos que desenvolvam atividades relevantes na União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes (adiante designada de UFLPBC), designadamente:
1. a)Associações;
2. b)Coletividades;
3. c)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
4. d)E outras entidades que prossigam fins de interesse público.
2 -Para os efeitos do presente regulamento são consideradas entidades e organismos toda a entidade legalmente constituída que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de interesse público para a população da UFLPBC, no domínio da saúde, educação, cultura, tempos livres e desporto, ação social, defesa do meio ambiente ou outro que caiba no âmbito das atribuições da autarquia
3 -Não podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento as entidades e organismos que não tenham regularizada a situação dos seus órgãos sociais de acordo com a lei e os seus estatutos ou regulamentos internos.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação