O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.
314375998
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021