Este regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação, nos termos da lei.
315476666
Artigo 14.º — Vigência
Vigente desde: 19/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2022
Este regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação, nos termos da lei.
315476666
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2022