- 1 -O apoio às famílias e incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio monetário no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
- 2 -O apoio temo como objetivo apoiar a aquisição de produtos e materiais necessários ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.
Artigo 2.º — Tipologias de apoio
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