Art.º 6 · Regulamento n.º 669/2024 — Prazo

1 -O incentivo de apoio à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou após a notificação da decisão das entidades competentes que confiem a criança, até noventa (90) dias de idade, às pessoas mencionadas na alínea b) do n.º 1 do art. 5.º
2 -Quando o nascimento tiver ocorrido após 1 de janeiro de 2024, mas antes da entrada em vigor do presente regulamento, o prazo mencionado no n.º 1 conta-se a partir da respetiva entrada em vigor.
3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 6.º — Prazo