Art.º 7 · Regulamento n.º 669/2024 — Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à Junta de Freguesia de Assentiz:
1. a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;
2. b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.
2 -Caso os serviços identifiquem a falta de qualquer documento essencial para aferir da verificação dos requisitos de atribuição do apoio, antes de propor o indeferimento do pedido, notificam o interessado para, em prazo razoável, apresentar os elementos em falta.
3 -Pretendendo a Junta de Freguesia de Assentiz indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.
4 -A decisão final da Junta de Freguesia de Assentiz é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 7.º — Decisão