- 1 -A NCI estabelece os procedimentos ajustados à realidade dos serviços municipais com vista a assegurar o cumprimento dos seguintes objetivos:
- a)A salvaguarda do património;
- b)A aprovação e o controlo dos documentos;
- c)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro;
- d)A exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- e)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
- f)A preparação de informação administrativa e financeira fiável e em tempo oportuno;
- g)O desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficaz, eficiente e económica;
- h)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- i)O controlo das aplicações e do ambiente informático.
Artigo 3.º — Objetivos
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