- 1 -No final de cada trimestre deve ser efetuada, pela UTMAF, a reconciliação entre os extratos de conta corrente dos clientes/utentes com os respetivos extratos de conta da autarquia.
- 2 -As unidades orgânicas que funcionam como SER devem enviar, mensalmente, à UTMAF, relação de todas as receitas liquidadas e das receitas cobradas, apresentando justificação para eventuais desvios.
Artigo 31.º — Reconciliações das contas a receber
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025