Art.º 46 · Regulamento n.º 669/2025 — Outras formas de apoio

1 -As outras formas de apoio contemplam, designadamente, os subsídios em espécie (entregas de bens, materiais e equipamentos), a utilização de pessoal e equipamentos do Município ou o pagamento de despesas de outras entidades no âmbito da ação social, cultural e desportiva.
2 -O processo de utilização destas formas de apoio deve ter sempre em conta as atribuições do Município e deve ser iniciado com o pedido de apoio feito pela entidade que o solicita, instruído com justificação plausível e outros documentos que venham a ser considerados convenientes.
3 -A utilização destas formas de apoio deve ser considerada em sede de contabilidade de gestão.

Artigo 46.º — Outras formas de apoio