Art.º 58 · Regulamento n.º 669/2025 — Bens do domínio público

1 -Os bens do domínio público autárquico (DPA) serão incluídos no ativo fixo tangível do Município.
2 -Se o Município tiver sob a sua administração ou controlo, algum bem do domínio público do Estado, esteja ou não afeto à sua atividade operacional, deverá de igual modo, incluí-lo no seu ativo fixo tangível.
3 -Os imóveis municipais classificados de valor concelhio e de interesse público, pertencem ao domínio privado do Município.
4 -Os bens do DPA deverão ser inventariados de acordo com a regra geral de inventariação, embora possam existir bens de difícil inventariação e avaliação, caso em que deverão constar num ficheiro (inventário) de bens não inventariáveis ou que aguardam oportuna avaliação.
5 -Para efeitos de inventariação, os bens imóveis do DPA identificam-se e registam-se de acordo com regras previstas no Classificador complementar 2 - Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis, intangíveis e propriedades de investimento, do SNC-AP.

Artigo 58.º — Bens do domínio público