Art.º 73 · Regulamento n.º 669/2025 — Segurança do sistema informático

1 -Os funcionários e colaboradores do Município, salvo autorização específica ou disposição legal em contrário, têm de manter confidencialidade sobre as suas instalações e equipamentos informáticos perante qualquer entidade exterior à autarquia
2 -A todos os utilizadores de computador é atribuído um nome de utilizador e palavra-chave únicos, não podendo ser partilhados, pessoais e intransmissíveis, devendo a palavra-chave ser alterada regularmente.
3 -Os utilizadores não podem aceder a sistemas para os quais não tenham autorização.
4 -Sempre que se ausentem do respetivo local de trabalho, os utilizadores deverão bloquear o computador, ou terminar sessão, de forma a impedir acessos não autorizados em seu nome.
5 -Somente os técnicos da UTMCIMCE-TI estão autorizados a fazer alterações e configurações de equipamentos ativos e servidores, salvo entidades devidamente autorizadas
6 -A UTMCIMCE-TI procederá, em casos específicos e em datas aleatórias, a verificações nos diversos subsistemas informáticos que produzam ou possam produzir outputs com impacto na esfera financeira.
7 -No caso de má utilização, danos intencionais, furto ou acessos não autorizados a dados ou equipamentos, atribuídos ao próprio utilizador ou a outrem, a UTMCIMCE-TI tomará medidas necessárias para garantir a integridade da infraestrutura informática do Município e participará tais factos superiormente.

Artigo 73.º — Segurança do sistema informático