Artigo 20.º — Modalidades de compensação

Vigente desde: 25/01/2018

1 -A compensação deve ser paga em espécie ou em numerário.
2 -Não serão efetuadas quaisquer compensações por parte do fundo de compensação e/ou da Câmara Municipal, se o proprietário/promotor se encontrar em situação de incumprimento perante o Município por dívidas ou obrigações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/01/2018