Art.º 33 · Regulamento n.º 67/2020 — Assiduidade

1 -A avaliação distribuída, com ou sem exame final, pode incluir como condição a assiduidade.
2 -Considera-se que um estudante cumpre a assiduidade a uma unidade curricular se não exceder o número limite de faltas correspondente a 25 % das aulas previstas.
3 -Estão dispensados da verificação das condições de assiduidade referidas no número anterior:
1. a)Os casos previstos na lei, nomeadamente os trabalhadores estudantes;
2. b)Os estudantes que cumpram critérios especiais de dispensa de frequência, obrigatoriamente constantes da ficha de unidade curricular.
4 -Na ficha da unidade curricular devem ser definidas as provas ou trabalhos especiais, destinados a fazer prova das competências e conhecimentos necessários no âmbito da unidade curricular, exigidos a estudantes dispensados por estatuto de cumprir exigências de assiduidade.

Artigo 33.º — Assiduidade