O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 19/01/2022
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Em vigor desde 19/01/2022