Artigo 13.º — Direitos da Junta de Freguesia

Vigente desde: 19/01/2022

1 -A Junta de Freguesia reserva o direito de alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem;
2 -O presente regulamento poderá ser alterado, sob proposta da Junta de Freguesia, sempre que se entenda necessário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2022