Art.º 4 · Regulamento n.º 67/2022 — Âmbito

1 -Tendo em conta uma evolução demográfica fortemente caracterizada pelo envelhecimento da população;
2 -Tendo em conta o decréscimo da população residente na freguesia, consequência da baixa taxa de natalidade e da elevada taxa de emigração;
3 -Considerando o exposto um problema social da freguesia, a Junta de Freguesia da Ilha, dentro do seu campo de ação, das suas competências e possibilidades financeiras vem, deste modo, implementar este subsídio como uma política de incentivo à fixação da população jovem;
4 -A medida de apoio monetário aos estudantes concretiza-se através da atribuição de um subsídio anual único, aquando da comemoração do aniversário da Freguesia da Ilha, no mês de abril.

Artigo 4.º — Âmbito