Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento n.º 81/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 17, de 29 de janeiro de 2022.
ANEXO I
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316021349
Artigo 67.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/01/2023