Art.º 63 · Regulamento n.º 67/2024 — Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.
2 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
3 -O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, quando exista tal indexação.
4 -Caso seja detetado outro uso que não o indicado, será imediatamente cancelada esta instalação

Artigo 63.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais