Art.º 38 · Regulamento n.º 67/2026 — Taxas

1 -O valor das concessões de sepulturas perpétuas será fixado no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
2 -O prazo para pagamento da taxa relativa à concessão de terrenos é de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão.
3 -O não cumprimento do prazo fixado no número um implica a caducidade dos atos a que alude o artigo 22.º
4 -Nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão, será a concessão de terrenos titulada por alvará a emitir pelo Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias, devendo ficar uma cópia nos arquivos da Junta de Freguesia.

Artigo 38.º — Taxas