- 1 -A inumação, as exumações e trasladações devem ser requeridas, através de formulário próprio, à entidade responsável pela gestão do cemitério, a Junta de Freguesias da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
- 2 -No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da junta de freguesia.
Artigo 7.º — Competência
Vigente desde: 21/01/2026
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