Art.º 10 · Regulamento n.º 670/2018 — Atribuição e pagamento dos apoios

1 -A validação do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste regulamento, desde que devidamente verificados pela DDS, sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos Serviços do Município do Funchal.
2 -A decisão sobre a eventual cessação dos apoios prestados no âmbito do presente Regulamento é da competência do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pelos serviços competentes da CMF.
3 -O pagamento dos apoios previstos no presente Regulamento far-se-á para o IBAN fornecido pelo/a beneficiário/a no formulário de candidatura, que pode ser substituída por outra, desde que validada pelo/pela Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competência delegada para o efeito.
4 -O início do apoio reporta-se ao mês seguinte da entrega da documentação necessária prevista no presente regulamento.
5 -Os apoios atribuídos ao abrigo das secções I e IV, são concedidos até à data da próxima renovação, com exceção do ano em que são deferidos.
6 -O pagamento dos apoios previstos na Secção I e II do Capítulo II do presente regulamento far-se-á trimestralmente ou com outra frequência a determinar por despacho do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competências delegadas.
7 -O pagamento dos apoios previstos na Secção III e IV do Capítulo II do presente regulamento far-se-á contra a apresentação de fatura.

Artigo 10.º — Atribuição e pagamento dos apoios