Artigo 25.º — Disposição Transitória

Vigente desde: 16/10/2018

1 -As disposições do presente regulamento aplicam-se aos e às atuais beneficiárias/os do presente regulamento.
2 -Para o ano letivo 2018/19, a título excecional, serão apoiados, com o valor de (euro) 70.00, os alunos que estejam matriculados no 3.º ciclo do ensino básico que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
1. i)Cumprimento das condições previstas no artigo 6.º do presente regulamento;
  1. ii)Frequência numa escola do concelho do Funchal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/10/2018