Art.º 68 · Regulamento n.º 670/2021 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 98.º do RJUE, são puníveis como contraordenações:
1. a)A deterioração dolosa ou a violação grave do dever de conservação das edificações e instalações previsto no n.º 2 do artigo 13.º deste Regulamento;
2. b)O não cumprimento do disposto no artigo 14.º deste Regulamento, dentro do prazo ali estatuído;
3. c)A ocupação do espaço público prevista no artigo 57.º sem o respetivo título ou em desacordo com as condições nele fixadas.
4. d)A recusa ilegítima de acesso à obra ou a obstrução inspetiva da fiscalização, nos termos previstos no artigo 67.º deste Regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de 250 (euro) até ao máximo de 2500 (euro), no caso de pessoa singular, e de 750 (euro) até ao máximo de 7500 (euro), no caso de pessoa coletiva.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos da lei.

Artigo 68.º — Contraordenações