- 1 -Aquando da entrega do produto de apoio, é assinado um termo de responsabilidade com o/a beneficiário/a ou pessoa responsável, que regula as condições do empréstimo, bem como estipula os direitos e deveres das partes. (Anexo II)
- 2 -O termo de responsabilidade é assinado por ambas as partes, sendo entregue um exemplar ao beneficiário/a ou pessoa responsável e outro exemplar fará parte integrante do processo individual.
- 3 -Aquando da cessação da necessidade do/a beneficiário/a na utilização do produto de apoio é assinado o termo de devolução. (Anexo III)
Artigo 12.º — Termo de Responsabilidade
Vigente desde: 26/05/2025
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