Regulamento

Regulamento n.º 670/2025

Aprova o Regulamento de Atribuição de Produtos de Apoio.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

As presentes normas regulamentares para atribuição de produtos de apoio enquadram-se no disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de atribuição de produtos de apoio, como resposta do Balcão da Inclusão, do Concelho das Caldas da Rainha, cujo objeto consiste em apoiar os indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, através da cedência temporária de produtos de apoio.

Artigo 3.º

Âmbito Geográfico

O Balcão da Inclusão tem como área geográfica de intervenção o Concelho das Caldas da Rainha.

Artigo 4.º

Conceitos e Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)“Produtos de Apoio” - qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação, de acordo com a alínea c) do artigo 4.º do Capítulo I do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, na sua atual redação;
b)“Pessoa com deficiência” - Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
c)“Pessoa com incapacidade temporária” - aquela pessoa que por motivo de doença ou acidente encontre, por um período limitado e específico no tempo, dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a sua atividade e participação diária em condições de igualdade com as demais pessoas, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, na sua atual redação;
d)“Agregado Familiar” - Elementos que vivam em economia comum e que tenham os seguintes vínculos: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
e)“Economia Comum” - pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º., do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
f)“Carência Económica” - A situação de carência económica define-se como a situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualizado anualmente, de acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
g)“Rendimento Per Capita” - o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal ilíquido e as despesas fixas mensais a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 8.º, do presente Regulamento.

Capítulo II - DO PROCEDIMENTO

Artigo 5.º

Beneficiários/as

A atribuição de produtos de apoio destina-se a todos os indivíduos que possuam incapacidade e/ou deficiência temporária ou permanente, por motivos de doença ou acidente, residentes no Concelho de Caldas da Rainha há pelo menos um ano, que comprovem a necessidade de usufruir de Produtos de Apoio, através de declaração médica e se encontrem em situação de carência económica.

Artigo 6.º

Instrução do Processo

O pedido de apoio deverá ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos, a entregar presencialmente ou via e-mail, na Unidade de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

a)Ficha de pedido de apoio, a fornecer pelos serviços (Anexo I);
b)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do beneficiário/a e da pessoa responsável (no caso em que se aplique);
c)Comprovativo de rendimentos mensais (recibos de vencimento; comprovativos de pensões nacionais e/ou do estrangeiro; comprovativos de prestações sociais; outros rendimentos);
d)Comprovativos das despesas mensais (renda de casa ou prestação de crédito à habitação, água, luz, gás e despesas com saúde) do beneficiário/a e dos restantes elementos do agregado familiar;
e)Declaração médica a indicar a necessidade do produto de apoio requerido, prescrevendo-o, bem como a indicação do período perspetivado em que, o mesmo, será necessário, quando possível;
f)Comprovativos de morada do beneficiário/a e em como reside há pelo menos um ano no Concelho das Caldas da Rainha.

Artigo 7.º

Cálculo do Rendimento per Capita do Agregado Familiar

O cálculo do rendimento per capita resulta da aplicação da seguinte fórmula:

RPC = (RF - D)/N

RPC = rendimento per capita;

RF = rendimento mensal ilíquido do agregado familiar;

D = despesas fixas mensais;

N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Atribuição dos Equipamentos

1 -O/a beneficiário/a do apoio ou a pessoa responsável assina o Termo de Aceitação (Anexo II), aquando da entrega do produto de apoio.
2 -O equipamento será atribuído unicamente na modalidade de empréstimo, pelo período de seis meses, que poderá ser renovado por iguais períodos até ao máximo de três anos, desde que apresentada informação clínica a declarar que o/a beneficiário/a continua a necessitar do produto de apoio.
3 -O equipamento será atribuído de acordo com a disponibilidade existente.
4 -Caso não esteja disponível, o pedido ficará em lista de espera.
5 -Sempre que se verifiquem vários pedidos para o mesmo equipamento, na impossibilidade de todos serem atendidos, a situação será analisada, devendo a seleção ser baseada nos seguintes critérios, por ordem decrescente:
1. a)Situação clínica/grau de dependência do/a beneficiário/a;
2. b)Situação socioeconómica do/a beneficiário/a e respetivo agregado familiar;
3. c)Data em que os pedidos foram formulados.

Artigo 9.º

Direitos do Beneficiário/a e da Pessoa Responsável

O/s beneficiário/a e a pessoa responsável tem o direito de:

a)Usufruir dos produtos de apoio adequados à sua situação clínica de incapacidade e/ou dependência;
b)Direito à privacidade e ao sigilo de todas as declarações prestadas no âmbito do processo;
c)Ser informado e esclarecido acerca da correta utilização e manutenção do equipamento cedido, bem como sobre qualquer dúvida suscitada durante o processo da atribuição do produto de apoio pretendido;
d)Direito a um processo individual, onde constam todos os documentos e informações transmitidas pelo beneficiário/a e/ou seu/sua responsável, ao qual apenas terão acesso os técnicos que intervêm diretamente com o utente.

Artigo 10.º

Deveres do Beneficiário/a e da Pessoa Responsável

Deveres do/a beneficiário/a e/ou da pessoa responsável:

a)Cumprir o estabelecido no presente Regulamento;
b)Zelar pela boa utilização e manutenção do equipamento disponibilizado;
c)Devolver limpos e higienizados os equipamentos que lhes forem cedidos a título de empréstimo, assim que deixe de ser necessária a sua utilização;
d)No caso de avaria do equipamento, por mau uso ou negligência, o/a beneficiário/a ou a pessoa responsável são responsáveis pelo pagamento dos arranjos necessários ou pela sua substituição, devendo esta obrigação ficar expressa no contrato de cedência, assinado pelo/a beneficiário/a e/ou pela pessoa responsável;
e)Informar, de imediato, caso deixem de ser necessários os ajudas produtos de apoio cedidos com vista à sua devolução;
f)Informar o Balcão da Inclusão sobre qualquer anomalia verificada no funcionamento do equipamento;
g)Não dar uso diferente daquele a que o equipamento se destina;
h)Os/as beneficiários/as ou a pessoa responsável deverão apresentar uma prescrição médica de seis em seis meses, a atestar a continuidade da necessidade do/s respetivo/s produtos de apoio;
i)Providenciar o transporte do material e respetiva montagem, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas.
j)Permitir a realização de visitas domiciliárias a efetuar pelos/as técnicos/as do Balcão da Inclusão, a fim de verificar a boa utilização e o estado do equipamento, aquando da renovação do pedido do produto de apoio, sem prejuízo de situação que se considere pertinente por forma a garantir o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Deveres da Equipa Técnica

A Equipa Técnica tem o dever de:

a)Realizar atendimentos, prestando toda a informação e esclarecimentos acerca da correta utilização e manutenção do equipamento cedido, bem como sobre qualquer dúvida suscitada durante o processo da atribuição do produto de apoio pretendido;
b)Elaborar informações sociais sobre a situação socioeconómica e familiar dos interessados na aquisição do produto de apoio;
c)Proceder à realização de visitas domiciliárias, conforme o estipulado na alínea j), do artigo 10.º do presente Regulamento;
d)Zelar pelo cumprimento das presentes normas de atribuição.

Artigo 12.º

Termo de Responsabilidade

1 -Aquando da entrega do produto de apoio, é assinado um termo de responsabilidade com o/a beneficiário/a ou pessoa responsável, que regula as condições do empréstimo, bem como estipula os direitos e deveres das partes. (Anexo II)
2 -O termo de responsabilidade é assinado por ambas as partes, sendo entregue um exemplar ao beneficiário/a ou pessoa responsável e outro exemplar fará parte integrante do processo individual.
3 -Aquando da cessação da necessidade do/a beneficiário/a na utilização do produto de apoio é assinado o termo de devolução. (Anexo III)

Artigo 13.º

Transporte, Montagem e Desmontagem

1 -A entrega dos produtos de apoio no domicílio do/a beneficiário/a e a sua devolução ao armazém são da responsabilidade do/a beneficiário/a ou da pessoa responsável.
2 -A montagem e desmontagem do equipamento cedido são da responsabilidade do requerente.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo, a Unidade de Desenvolvimento Social pode solicitar a colaboração de outros serviços camarários ou entidades para assegurar o transporte, montagem e desmontagem do equipamento, mediamente avaliação prévia, realizada pela equipa técnica do Balcão da Inclusão e após autorização superior.

Artigo 14.º

Devolução do Equipamento

1 -O/a beneficiário/a ou a pessoa responsável, compromete-se a proceder à entrega do equipamento logo que dele não necessite ou quando notificado/a para o efeito pelo Balcão da Inclusão, de acordo com o previsto na alínea e), do artigo 10.º do presente Regulamento.
2 -No que concerne à devolução de colchões (tripartidos e/ou anti-escaras), os mesmos serão cedidos pelo período de quatro meses, sendo que, ultrapassado esse período o/a beneficiário/a terá de proceder à entrega de um novo colchão.
3 -Para efeitos do previsto no n.º 2 do presente artigo e caso se verifique a incapacidade económica do agregado familiar do qual faz parte o/a beneficiário/a, deve a situação ser avaliada e apreciada superiormente.
Artigo15.º
Cessação do Apoio
Haverá lugar à cessação do apoio nas seguintes situações:
1. a)Por iniciativa do/a próprio/a e/ou do seu responsável;
2. b)Por falecimento do/a beneficiário/a;
3. c)Falsas declarações;
4. d)Utilização indevida do equipamento;
5. e)Outras situações identificadas em contexto de visita domiciliária.

Artigo 16.º

Donativos

1 -Qualquer entidade, individual ou coletiva, poderá doar equipamentos para o Balcão da Inclusão.
2 -O referido material será inventariado, catalogado e incorporado na listagem de equipamentos do Balcão da Inclusão.
3 -A Câmara Municipal poderá celebrar protocolos com entidades a nível concelhio.

Artigo 17.º

Registo dos Produtos de Apoio

1 -O equipamento será registado numa base de dados, mediante a sua identificação e a atribuição de um código.
2 -A equipa técnica efetuará um registo para cada produto de apoio mencionando o/a beneficiário/a que a solicitou, a data em que foi cedida, data previsível da devolução e data de devolução efetiva.

Artigo 18.º

Incumprimento

O/a beneficiário/a que pela utilização indevida ou negligência, danificar ou inutilizar o produto de apoio cedido, deverá efetuar o pagamento dos danos provocados ou adquirir um novo equipamento igual e proceder à sua entrega.

Artigo 19.º

Confidencialidade

A equipa técnica deve assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas

As dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319074159

Artigo 4.º

Conceitos e Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)“Produtos de Apoio” - qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação, de acordo com a alínea c) do artigo 4.º do Capítulo I do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, na sua atual redação;
b)“Pessoa com deficiência” - Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
c)“Pessoa com incapacidade temporária” - aquela pessoa que por motivo de doença ou acidente encontre, por um período limitado e específico no tempo, dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a sua atividade e participação diária em condições de igualdade com as demais pessoas, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, na sua atual redação;
d)“Agregado Familiar” - Elementos que vivam em economia comum e que tenham os seguintes vínculos: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
e)“Economia Comum” - pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º., do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
f)“Carência Económica” - A situação de carência económica define-se como a situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualizado anualmente, de acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;
g)“Rendimento Per Capita” - o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal ilíquido e as despesas fixas mensais a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 8.º, do presente Regulamento.