O presente Regulamento define as condições de atribuição de produtos de apoio, como resposta do Balcão da Inclusão, do Concelho das Caldas da Rainha, cujo objeto consiste em apoiar os indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, através da cedência temporária de produtos de apoio.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025