Art.º 10 · Regulamento n.º 670/2026 — Audiência dos interessados e decisão final

1 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão do júri torna-se definitivo.
2 -As pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, no âmbito dos concursos objeto do presente Regulamento, são remetidas ao júri pelo ICA.
3 -Havendo pronúncias, cabe ao júri elaborar resposta fundamentada sobre as mesmas, numa deliberação assinada por todos os membros.
4 -É permitido ao júri rever ou completar a apreciação dos candidatos constante da competente ficha de avaliação quando, nos termos do número anterior, assim se revele necessário.

Artigo 10.º — Audiência dos interessados e decisão final