É revogado o Regulamento n.º 208/2020, de 9 de março.
25 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Claro.
320004816
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 29/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026