Art.º 3 · Regulamento n.º 670/2026 — Designação e composição do Júri

1 -Compete ao ICA constituir e aprovar anualmente a lista de jurados efetivos para cada concurso e uma lista comum de jurados suplentes após audição à Secção Especializada de Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura (SECA), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.
2 -A SECA aprecia as listas referidas no número anterior, em reunião convocada especialmente para o efeito, cuja consulta não é vinculativa para o ICA.
3 -O júri de cada concurso é composto por um número ímpar de elementos efetivos, no mínimo de três.
4 -Na ausência ou impedimento de algum elemento efetivo do júri, o ICA designa para intervir como jurado um dos elementos constantes da lista comum de jurados suplentes prevista no n.º 1.
5 -Em caso de excecional complexidade, em função do número de candidaturas apresentadas, poderá o ICA designar o aumento do júri, reforçando-o com elementos suplentes.
6 -As listas dos jurados são submetidas, em cada ano, à homologação do membro do governo responsável pela área da cultura.

Artigo 3.º — Designação e composição do Júri