A dotação orçamental do presente regulamento é definida anualmente no Orçamento do Município.
Artigo 3.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 16/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018
A dotação orçamental do presente regulamento é definida anualmente no Orçamento do Município.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018