O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Requerimento para solicitação de apoios
Requerimento para solicitação de apoios
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de Contrato-programa
Contrato-Programa
Preâmbulo
(ver documento original)
313361803