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Artigo 13.º — Cemitérios

Vigente desde: 17/06/2024
  1. 1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCT= a × i × ct + d

    em que:

    TCT: Taxa de Concessão de Terreno;

    a: área do terreno (m2);

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério, incluindo depreciação anual do terreno);

    d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.

  2. 2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo I, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:

    TC = ct × tc × i

    em que:

    TC: Taxa de Construção;

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;

    tc: tipo de construção:

    1. a)Jazigo - 80 %;
    2. b)Sepultura - 60 %;
    3. c)Ossário - 50 %;

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2024

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