Art.º 15 · Regulamento n.º 671/2024 — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes do Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme × vh + ct + y) × td
em que:
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade

Artigo 15.º — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis