Art.º 16 · Regulamento n.º 671/2026 — Dúvidas de interpretação e casos omissos

1 -As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são submetidas a análise fundamentada do Conselho Diretivo do ICA.
2 -Aos casos omissos neste Regulamento, nomeadamente no que respeita às regras de incumprimento e suspensão de apoios, aplicam-se as normas constantes no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua redação atual e as normas constantes do Regulamento Geral relativo aos Programas de Apoio Financeiro do ICA.
25 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Maria Henriques Pires Claro.
320004896

Artigo 16.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos